Recentemente entrou em vigor a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de beneficiar consumidores que não conseguem pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.

A alteração da legislação veio após a verificação pelo Banco Central de que 7,2 milhões de brasileiros estão em situação de endividamento de risco, comprometendo mais de 50% de suas rendas com dívidas. Em suma, a nova Lei determinou que bancos e financeiras tenham maior responsabilidade ao verificar as condições financeiras dos consumidores, concedendo empréstimos somente no caso de não comprometimento superior a 30% da renda. Há ainda o dever de informar de forma clara e ostensiva acerca das condições das transações pretendidas.

A alteração mais relevante é a possibilidade de realização de renegociações em situações de superendividamento, através de convocação por órgãos de defesa do consumidor ou juízes, com a suspensão de processos de cobrança e da exigibilidade dos créditos, que poderão ser pagos em até 5 anos, após a celebração de acordo único para pagamento de débitos de credores diversos.